Banner
Banner

TRF reconhece direito adquirido de jornalista à aposentadoria especial

Avaliação do Usuário: / 1
PiorMelhor 
Ane Duarte atualizou seu status: "TRF reconhece direito adquirido de jornalista à aposentadoria especial 31/08/2012 - 10:32 | REDAÇÃO Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu direito à aposentadoria especial de jornalista, ainda pelas regras da antiga lei. A lei da aposentadoria especial criada em 1959 (Lei n. 3.529/59), que assegurava aposentadoria integral do jornalista aos 30 anos de serviço, foi revogada em 28 de abril de 1995. Como o jornalista havia pedido a aposentadoria depois dessa data, o INSS entendeu que ele não mais tinha direito. O tribunal, no entanto, ao verificar que o profissional já havia completado mais de 30 anos de profissão em 1992, entendeu que, embora tenha requerido o benefício depois da lei revogada, tem direito adquirido à aposentadoria especial. O advogado Theodoro Vicente Agostinho, da Comissão de Seguridade da OAB de SP e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), explica que na vigência do Decreto nº 83312/1984, o jornalista homem – por exemplo – poderia se aposentar com apenas 30 anos de atividade, ao contrário dos demais trabalhadores que necessitavam de 35 anos. A extinção desse direito ocorreu em10 de dezembro de 1997. A partir daí a contagem para a aposentadoria dos jornalistas passou a ser igual a regra geral do INSS: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens. “Mas quem trabalhou até esse marco como jornalista tem direito adquirido de averbar o tempo especial e se aposentar mais cedo”, revela o advogado. Para isso, segundo o advogado, é preciso apresentar a carteira profissional no posto do INSS. Se a aposentadoria já foi concedida sem averbar o tempo de especial será possível fazer uma revisão do benefício na Justiça. “Por isso, essa decisão é muito importante, porque permite a contagem de tempo especial para todos os jornalistas que trabalharam na profissão antes de 28 de abril de 1995, abrindo um excelente precedente jurisprudencial. A decisão do tribunal garantirá ao jornalista ter implantada a aposentadoria de 100%, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo”, finaliza o advogado."



Leia Também


Comments 

 
0 #1 CHICO PARDAL 2012-09-05 08:25
Uma consulta a quem puder me responder: Sou jornalista desde 1975. Em 2005 me aposentadoria pela lei anterior. Mas com a mudança em 1995 tive que ser "jogado" para a lei nova de 35 anos. Só que em 1995 tinha 20 anos de INSS pago. Hoje (2012) estou aposentado por tempo de contribuição (35 anos de contribuição), portanto, há dois anos aposentado. Entendo que terei um fator no período de 1975 a 1995 (vinte anos). Quanto tempo eu teria para somar ao tempo restante e pedir a revisão do benefício. Como seria isso. Claro que vão sugerir a contratação de um advogado e eu sei disso. Mas preciso de uma orientação inicial para avaliar se vale a pena "comprar" a "luta" administrativa junto ao INSS e, em caso de malogro (não conseguir no INSS), partir para a "briga" contra o INSS na Justiça Federal. Alguém pode me responde? Posso ser localizado no e-mail: chicopardal@gma il.com ou no fone (27) 98469166 - Cariacica-ES
 

Add comment

O Jornal Online OPORRETE têm o direito ou não de publicar seu comentário, portanto seja responsável em expressar sua opinião. Não serão aceitos palavras ofensiva e de baixo calão.

Security code
Refresh

Banner