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STJ considera legal pagamento de precatórios da trimestralidade

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Rádio CBN Vitória (93,5 FM)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) desobrigando o Estado do pagamento dos precatórios. O recurso, aberto em nome de aproximadamente cem servidores da Justiça estadual, foi impetrado pelo advogado Antônio Augusto Genelhu Júnior. A decisão pode abrir precedente para que outros setores do funcionalismo consigam fazer os processos saírem da instância estadual.

"Estamos tendo êxito no Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, estamos recuperando a validade dos precatórios. Não será uma mera ação declaratória que irá invalidar uma decisão já consagrada. Eu penso que os servidores vão ganhar", frisa Genelhu.

O chefe da Procuradoria-Geral do Estado na Capital Federal, Erfen José Ribeiro Santos, garante que recorreu da decisão a cerca de um mês. "O Estado já interpôs recurso cabível. Na PGE não entendemos como razoável que o Estado seja obrigado a suportar um ônus tão pesado de uma decisão que está amparada em uma legislação inconstitucional".

 

A desobrigação do pagamento de precatórios da trimestralidade pelo Estado aconteceu por liminar concedida pelo desembargador Samuel Meira Brasil. O pagamento dos títulos está suspenso. A decisão favorável aos funcionários do Poder Judiciário abre um precedente que possa anular julgamentos desfavoráveis a precatórios com a mesma origem. A dívida estimada é de R$ 8 bilhões com cerca de 20 mil servidores, segundo dados da PGE.

Mas esses números são relativos. Sindicatos que representam categorias diversas do funcionalismo acreditam que em torno de 30 mil trabalhadores estaduais teriam direito a receber o valor dos títulos. Os servidores tentam reverter a decisão. Dessa forma os processos seguem para o Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Antônio Augusto Genelhu Júnior salienta que o Estado idealizou esse tipo de ação declaratória e chegou a obeter algumas vitórias parciais.

Para o advogado, "esse êxito está se desmoronando". Segundo ele, no STF os servidores vão ter ganho de causa. A discussão é complexa. Mas para o chefe da Procuradoria-Geral do Estado na Capital Federal, Erfen José Ribeiro Santos, a palavra final será dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

"Hoje o processo está sendo julgado pelo STJ, numa estapa anterior a que irá ocorrer quando seguir para o Supremo. O STF já se manifestou, em mais de uma oportunidade, pela inconstitucionalidade desse tipo de legislação", destaca Ribeiro Santos.

O Sindipúblicos, que representa os servidores estaduais, encaminhou solicitação para que o Tribunal de Justiça julgue o mérito dos precatórios da trimestralidade. Assim será possível que as ações possam ser levadas a instâncias superiores.




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